MENDONÇA MANDA CONGRESSO PRORROGAR TRABALHOS DA CPMI DO INSS
Caso decisão não seja cumprida, ministro autorizou que a presidência da CPMI estenda os trabalhos O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da CPMI do INSS, que investiga fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas. O documento diz que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), deve ler o requerimento de prorrogação no prazo de 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o ministro autorizou que a presidência da CPMI estenda o funcionamento da comissão pelo tempo necessário, com base no regimento interno. “Em caso de inércia quanto ao cumprimento do comando contido no item “(i)” acima no prazo de 48 horas [...], a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI...